| Projeto: |
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PR 11 14/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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03-11/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0011-2016 |
| Promovente: |
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Anibal de Freitas Filho |
| Ementa: |
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO EM PROCESSOS LEGISLATIVOS QUE VERSEM SOBRE SAÚDE DE ALUNOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CMSP / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / DADOS / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / EXECUCAO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / LEGISLACAO / OBRIGATORIEDADE / PLANEJAMENTO / PMSP / POLITICAS PUBLICAS / PROFISSIONAL DE SAUDE / PROGRAMA / PROJETO DE LEI / PROPOSTA / QUANTIDADE / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / RESULTADO / SAUDE ESCOLAR / SEMELHANCA / SOLICITACAO |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 15/12/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/12/2016 | Encaminhado em 16/01/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 16/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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16/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |